Controle de Empenho e Faturamento (SCEF)

COMO BUSCAR O NÚMERO DO CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRAS DIRETAS DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS – SISTEMA SCDP:

 Obs.: Para visualizar o número do “código de autorização”, é preciso ter o perfil de fiscal de contrato que habilita para o usuário a tela de “Faturamento”. Caso você não tenha esse perfil, basta encaminhar e-mail para: gestao.scdp.proad@contato.ufsc.br solicitando o acesso.

1ª TELA

Faturamento → Reembolso Compra Direta

2ª TELA

Listagem → Lista de Reembolsos → Escolher a passagem aérea referida.

3ª TELA

Pendência de Reembolso → Resolução → Circulando em vermelho está o número do Código de Autorização. Em amarelo estão algumas informações para preenchimento do formulário. Mais informações relativas ao bilhete podem ser obtidas clicando em “histórico”.

Todas as passagens canceladas e/ou viagens não realizadas devem ter o pedido de reembolso realizado junto ao Serviço de Controle de Empenho e Faturamento (SCEF/CCT/DPC/PROAD) através de preenchimento de formulário específico.

Importante lembrar que o reembolso deve ser solicitado tão logo ocorrer o cancelamento da passagem no SCDP para que os demais procedimentos ocorram em tempo hábil.

A responsabilidade por deixar de solicitar o reembolso de passagens canceladas ou não utilizadas será do setor que não providenciar o pedido de restituição de acordo com as informações constantes neste site.


ORIENTAÇÕES PARA OS FISCAIS DE CONTRATOS

 

As atribuições dos fiscais de contratos da UFSC são previstas na Portaria 37/GR/2012, de 24 de abril de 2012.

 

ATENÇÃO

 

As notas fiscais de serviços terceirizados de mão-de-obra exclusiva, cujas solicitações de empenhos e pagamentos são realizadas no SCEF/DPC, devem ser encaminhadas até o (10º) décimo dia do mês subsequente à emissão da nota, tendo em vista o prazo legal para retenção da contribuição previdenciária na fonte, conforme os termos do Decreto nº 3.048/99, art. 216 e 219, e o tempo necessário para os procedimentos realizados por esse Serviço antes do envio ao DCF/SEPLAN.

A partir do (20º) vigésimo dia do mês subsequente à emissão da nota fiscal sem a devida retenção, inicia-se a incidência de juros e multas pelo atraso, além de possível apuração de responsabilidades e ressarcimento ao erário.

Conforme Decreto nº 3.048/99 que aprova o Regulamento da Previdência Social,

Art. 216, alínea b “[…] as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte” (grifo nosso) e,

Art. 219 ” A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada […]”.

 


PREENCHIMENTO DO ATESTO DE NOTAS FISCAIS/FATURAS

 

Atesto de notas 2


REGULARIDADE FISCAL – SICAF e Certidões Negativas de Débitos

 

No instante que o fiscal encaminha ao SCEF/CCT/DPC a nota fiscal ou fatura atestada, deve atentar à emissão do Relatório de Situação do Fornecedor, com Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal dentro da vigência, conforme prevê o Anexo VIII-B – Da Fiscalização Administrativa da IN 05/2017 (item 2, alínea b):

2. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais, nas contratações com dedicação exclusiva dos trabalhadores da Contratada exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:

b) entrega, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade destes no Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF¹²):

b.1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);

b.2. Certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede da Contratada (verificar nos sites do Município e Estado da empresa prestadora);

b.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);

b.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Para os fiscais que não possuem acesso ao Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, solicitar através do envio do “Formulário de Cadastro do SIASG” (disponível no site) para o email de daniel.souza@ufsc.br ou dpc.proad@contato.ufsc.br  (ramais 4239 ou 4236);
² Para os fiscais que possuem acesso ao Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o passo a passo para realizar a verificação da regularidade: Acesso restrito –> Governo –> Usuário (CPF) e senha –> Consulta –> Situação do fornecedor –> Pessoa Jurídica – CNPJ – Relatório -> Detalhar.

Para auxiliar os fiscais nessa conferência sugerimos a utilização do check list (ANEXO O – Modelo de Check List) elaborado pela AGU no MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.