Controle de Empenho e Faturamento (SCEF)


COMO SOLICITAR O REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS

 

 A compra de passagens aéreas se dá por duas maneiras: através da agência de viagens AEROTUR ou por compra direta pelo SCDP.

 1º Passo: Fazer o cancelamento de passagem:

Na etapa de cancelamento de passagem, o servidor responsável deverá acessar a PCDP e clicar no link “cancelar bilhete” ou acessar o menu principal e clicar na opção solicitação > cancelar viagem. Esse passo é tanto para compras através da agência de turismo como para compra direta.

2º Passo: Solicitação de Reembolso – Compra via Agência de Turismo:

Após o cancelamento, o solicitante deverá preencher o Formulário “Reembolso Aéreo – Compra com AEROTUR” e enviar, por meio de solicitação digital, para SCEF/CCT/PROAD para que sejam dados os demais encaminhamentos.

 2º Passo: Solicitação de Reembolso – Compra Direta

Após o cancelamento, o solicitante deverá preencher o Formulário “Reembolso Aéreo – Compra Direta (Cartão)”  e enviar, por meio de Solicitação Digital, para SCEF/CCT/DPC que dará prosseguimento junto ao suporte SCDP.

Obs.: A Solicitação Digital será devolvida para o requerente, assim que houver estorno do valor da fatura de ambos os tipos de reembolsos, com as informações pertinentes a questão.


 

ORIENTAÇÕES PARA OS FISCAIS DE CONTRATOS

 

As atribuições dos fiscais de contratos da UFSC são previstas na Portaria 37/GR/2012, de 24 de abril de 2012.

 

ATENÇÃO

 

As notas fiscais de serviços terceirizados de mão-de-obra exclusiva, cujas solicitações de empenhos e pagamentos são realizadas no SCEF/DPC, devem ser encaminhadas até o (10º) décimo dia do mês subsequente à emissão da nota, tendo em vista o prazo legal para retenção da contribuição previdenciária na fonte, conforme os termos do Decreto nº 3.048/99, art. 216 e 219, e o tempo necessário para os procedimentos realizados por esse Serviço antes do envio ao DCF/SEPLAN.

A partir do (20º) vigésimo dia do mês subsequente à emissão da nota fiscal sem a devida retenção, inicia-se a incidência de juros e multas pelo atraso, além de possível apuração de responsabilidades e ressarcimento ao erário.

Conforme Decreto nº 3.048/99 que aprova o Regulamento da Previdência Social,

Art. 216, alínea b “[…] as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte” (grifo nosso) e,

Art. 219 ” A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada […]”.

 


PREENCHIMENTO DO ATESTO DE NOTAS FISCAIS/FATURAS

 

Atesto de notas 2


REGULARIDADE FISCAL – SICAF e Certidões Negativas de Débitos

 

No instante que o fiscal encaminha ao SCEF/CCT/DPC a nota fiscal ou fatura atestada, deve atentar à emissão do Relatório de Situação do Fornecedor, com Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal dentro da vigência, conforme prevê a IN 02/2008, art. 34:

§ 5ºNa fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:

b) entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade dos mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF¹:


1- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

2- Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

Essas duas certidões são unificadas e disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1


3-Certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; verificar nos sites do Município e Estado da empresa prestadora 

4- Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e disponível em: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp 

5-  Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; disponível em: http://www.tst.jus.br/certidao

1Para os fiscais que não possuem acesso ao Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, solicitar através do envio do “formulário de cadastro do SIASG” (disponível em http://dpc.proad.ufsc.br/formularios-2/) para o email de daniel.souza@ufsc.br ou dpc.proad@contato.ufsc.br  (ramais 4239 ou 4234);
Passo-a-passo: Acesso restrito – Governo – Usuário (CPF) e senha – consulta – situação do fornecedor – pessoa jurídica – cnpj – relatório detalhar

DOCUMENTOS EXIGIDOS PELAS EMPRESAS PRESTORAS DE SERVIÇOS COM MÃO-DE-OBRA EXCLUSIVA

 

Art. 34 A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:

§ 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:

O roll de documentos exigidos pela IN 02/2008 e IN 06/2013 estão dispostos no art. 34, § 5º.

Para auxiliar os fiscais nessa conferência sugerimos a utilização do check list (ANEXO O – Modelo de Check List) elaborado pela AGU no MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.