Contratação por Inexigibilidade de Licitação

Contratação de Serviços Terceirizados por

 

Inexigibilidade de Licitação – Art. 25 da Lei nº 8.666/93

 

 

O artigo 25 da Lei nº 8.666/93 é aplicável quando houver inviabilidade de competição e para tanto, a licitação é inexigível e, em especial, em três situações previstas em seus 3 incisos.

Marçal Justen Filho1 (2012, p. 406∕407) afirma que a inviabilidade de competição pode ocorrer, exemplificativamente, nas seguintes situações:

a)    Ausência de alternativas: quando existe uma única solução e um único particular em condições de executar a prestação;
b)    Ausência de mercado concorrencial: ocorre nos casos de serviços de natureza personalíssima;
c)    Ausência de objetividade na seleção do objeto: não há critério objetivo para escolher o melhor;
d)    Ausência de definição objetiva da prestação a ser executada: não há possibilidade de competição pela ausência de definição prévia das prestações exatas e precisas a serem executadas ao longo do contrato.

Contudo, o dispositivo legal a ser invocado nas contratações de serviços por inexigibilidade é o caput do artigo e não o inciso I, que apesar de mencionar o termo “serviço”, é do entendimento do Tribunal de Contas da União (Decisão 63/1998 do Plenário no Processo TC 300.061/95) que este somente se aplica às compras.

Para as contratações baseadas no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, é necessário cadastrar um Processo Digital no Sistema de Processos Administrativos – SPA e tramitá-lo para o SAAP/CCT/DPC para análise da documentação anexada.

 

1JUSTEN FILHO, Marçal, Pedro. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 2012.

Documentação do processo

 

1. Memorando

  • Endereçado ao Pró-Reitor de Administração;
  • Solicitando autorização para contratação dos serviços pretendidos;
  • Informando qual a situação que justifica a inexigibilidade de licitação;
  • Apresentando o máximo de informações que motivem e fundamentem a contratação;
  • Assinado pelo responsável da unidade requisitante;
  • Ratificado (de acordo) pelo ordenador de despesa.

 


2. Projeto Básico

  • Usar como base os Modelos de Termo de Referência;
  • Enviar por e-mail o documento em formato editável, aos cuidados do SAAP (saap.dpc@contato.ufsc.br), simultaneamente a tramitação do processo.

 


3. Avaliação do Custo

  • Proposta comercial do serviço a ser contratado;
  • Três notas fiscais emitidas pela empresa a ser contratada à outras instituições, referente aos mesmos serviços  e quantitativos semelhantes  aos que serão contratados.

 


4. Mapa Comparativo de Preços

  • Planilha comparativa (Excel ou Word ou similares) contendo os valores obtidos na Avaliação do Custo;
  • Comparando os valores propostos e os valores das notas fiscais;
  • Comprovando que os valores propostos pela empresa são os praticados no mercado;
  • Datado e assinado pelo servidor público responsável pela obtenção/análise dos valores.

 


5. Carta de Exclusividade

  • A Carta de Exclusividade não poderá ser emitida pela própria empresa;
  • Não serão aceitas cartas de exclusividades com datas de validade vencidas.

 


6. Checklist (lista de verificação) da documentação

 


Ainda incluir os seguintes documentos da empresa que fornece com exclusividade o serviço:

 

7. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais  CND da Receita Federal;

8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CND Trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho –TST;

9. Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS da Caixa Econômica Federal;

10. Print screen da Consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI do Governo Federal;

11. Declaração da situação do fornecedor (empresa executante) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);

12. Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa – CNIA do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

13. Print screen da Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS do Portal da Transparência.