Nova Contratação de Serviço – Adesão (Carona)

Contratação de Serviços Terceirizados por Adesão (Carona) à Atas de Registro de Preços de outros órgãos – Capítulo IX do Decreto nº 7.892/2013

 

O artigo 22 do Decreto nº 7.892/2013 prevê que, desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

É necessário cadastrar um Processo Digital no Sistema de Processos Administrativos – SPA e tramitá-lo para o SAAP/CCT/DPC para análise da documentação anexada.

OBS: Só necessitam tramitar pelo SAAP aquelas adesões que necessitarem de formalização do instrumento contratual (minuta de contrato presente no edital, valores acima de R$ 17.600,00, serviço continuado e/ou garantia acima de 12 meses).


Documentação do processo

 

1. Formalização da Demanda

  • Usando como base o modelo disponível (documento da IN nº 05/2017 SEGES/MP, em vigor desde 25/09/2017);
  • Solicitando autorização para contratação, por adesão, dos serviços pretendidos e justificando a necessidade;
  • Apresentando o máximo de informações que motivem e fundamentem a contratação;
  • Demonstrando a vantajosidade da adesão comparada à licitação;
  • Prevendo uma data ou evento para início da prestação dos serviços;
  • Assinado pelo responsável da unidade requisitante;
  • Ratificado (de acordo) pelo ordenador de despesa (no mesmo documento ou através de despacho no sistema).

2. Estudos Técnicos Preliminares


3. Mapa de Riscos

  • Usar como base o modelo disponível (documento da IN nº 05/2017 SEGES/MP, em vigor desde 25/09/2017);
  • Juntar aos autos um documento único com todos os riscos relevantes que perpassam o processo de contratação;
  • Trata-se de um documento dinâmico, que deverá ser revisto e atualizado constantemente e em pelo menos em 4 momentos distintos:
    • I – ao final da elaboração dos Estudos Preliminares;
    • II – ao final da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;
    • III – após a fase de Seleção do Fornecedor (certame); e
    • IV – após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização.

A etapa de Gerenciamento de Riscos fica dispensada, salvo o relacionado à fase de Gestão do Contrato, quando se tratar de contratações de serviços cujos valores se enquadram nos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993 ou contratações previstas nos incisos IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.


4. Projeto Básico

  • Termo de caracterização do objeto a ser contratado, contendo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o(s) serviço(s) que a Universidade Federal de Santa Catarina necessita, elaborado com base nas indicações dos Estudos Preliminares (usar como base os Modelos de Termo de Referência da UFSC);
  • Apenas se o serviço registrado na ata de registro de preços for compatível (adequado) ao serviço descrito no Projeto Básico é que será admissível a adesão!
  • O Acórdão nº 1.090/2007 – Plenário do TCU se pronuncia acerca da necessidade da elaboração do projeto básico também para os casos de adesão a atas de registro de preços;
  • Salientamos que os modelos de Termo de Referência estão em constante atualização pelo DPC, visando atender as alterações sofridas pela legislação e as recomendações do DPL e da Procuradoria Federal. Sendo assim, não serão aceitos documentos que não correspondam à versão mais recente disponibilizada por este Departamento.
  • Enviar por e-mail o documento em formato editável, aos cuidados do SAAP (saap.dpc@contato.ufsc.br), simultaneamente a tramitação do processo.

5. Pesquisa de Preço

  • Esta é a pesquisa que testa a compatibilidade dos valores dos bens a serem adquiridos com os preços de mercado e confirma a vantajosidade obtida com o processo de adesão;
  • Quanto maior o número de preços para compor o valor de referência, melhor!
    • Contudo, o mínimo necessário são três valores de CNPJs distintos (sejam eles do Painel de Preços, de orçamentos diretamente dos fornecedores, etc) e apenas excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de 3 preços.
  • Deverá ser realizada pelo Requerente, em conformidade com a Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 5 de agosto de 2020, utilizando os seguintes parâmetros, de forma combinada ou não:

5.1. Painel de Preços

  • Fazer constar formalmente nos autos (no item 7 – Relatório de Pesquisa de Preços) os parâmetros introduzidos para as consultas (ex: Código do Serviço, Ano da Compra, palavras-chave para determinar o Objeto da Compra etc.) – todas as tentativas e combinações de filtros deverão ser mencionadas.
  • Manter apenas UM VALOR de cada fornecedor (CNPJ).
  • Contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório.
  • Incluir no processo o “Relatório Detalhado” e o “Relatório Resumido” proveniente da consulta que servirá como base.

5.2. Contratações similares

  • Serão aceitas contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório.

5.3. Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo

  • Parâmetro mais utilizado para compras de material onde as especificações conseguem ser mais sucintas.
  • Serão aceitos dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso.

5.4. Pesquisa com os fornecedores (orçamentos)

  • Os orçamentos deverão ser detalhados, com os valores em reais e já incluídos todos os custos do fornecedor;
  • Devem conter: CNPJ, data, validade, razão social, endereço completo e telefone de contato, nome e assinatura do responsável;
  • Só poderão ser incluídos orçamentos provenientes de empresas que não façam parte da pesquisa junto ao Painel de Preços.

6. Mapa Comparativo de Preços

  • Planilha comparativa (Excel ou Word ou similares) contendo os valores obtidos na Pesquisa de Preços;
  • Demonstrando qual a razão da escolha do executante;
  • Comprovando a justificativa para a escolha do preço e, por conseguinte, do executante;
  • Datado e assinado pelo servidor público responsável pela obtenção/análise dos valores.

Ou via módulo Sistema de Compras e Licitações – SCL da plataforma Solar:

  • Abrir a plataforma Solar e no Menu, escolher o Módulo do Sistema “Compras e Licitações“.
  • Das opções disponíveis (Fornecedores, Consultas e Relatórios e Compras e Licitações), selecione a “Compras e Licitações”, que abrirá a opção “Pesquisa de Preços“.
  • Os parâmetros da consulta deverão ser inseridos e ao final, clicar em “Novo“. A partir deste ponto, os dados pertinentes ao objeto em questão devem ser adicionados conforme a pertinência.
  • Ao concluir a última das 7 etapas (Itens, Entrega/Execução, Amostras, Fontes, Formulário, Preços e Resultado), clicar primeiro em “Salvar Resultado“.
  • Inserir o arquivo gerado no processo.

7. Relatório de Pesquisa de Preços

O Relatório de Pesquisa de Preços serve para dar publicidade dos procedimentos adotados para obtenção do valor de referência, sobre o qual serão dados lances na licitação. Ele deverá seguir as seguintes orientações:

  • Usar como base o Modelo de Relatório de Pesquisa de Preços;
  • Em conformidade com as Regras para Realização de Pesquisa de Preços (item 1, alínea c);
  • Sem endereçamento;
  • Identificando os servidores responsáveis pela pesquisa;
  • Informando o período de realização;
  • Narrando o passo-a-passo executado;
  • Descrevendo a metodologia utilizada e a análise dos resultados alcançados;
  • Indicando as conclusões obtidas a partir da análise e descrição dos eventuais medidas adotadas;
  • Rol (lista) de todos os documentos pertinentes, com indicação das respectivas folhas em que se encontram no processo;
  • Assinado pelo relator e/ou servidores responsáveis pela pesquisa.

8. Checklist (lista de verificação) da documentação


Demais documentos:

9. Cópia da Ata de Registro de Preços;

10. Cópia do Edital da Licitação (Se houver previsão de Termo de Contrato, enviar por e-mail o documento em formato editável para o SAAP (saap.dpc@contato.ufsc.br), simultaneamente a tramitação do processo);

11. Cópia do Termo de Homologação;

12. Cópia da Nomeação dos Pregoeiros do Órgão Gerenciador;

13. Cópia do Parecer Jurídico do Pregão;

14. Ofício para o Fornecedor solicitando a carona;

15. Aceite do Fornecedor demonstrando interesse na carona;

 

Ainda, do fornecedor (empresa a ser contratada), incluir os seguintes documentos:

16. Declaração da situação do fornecedor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);

17. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CND Trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho –TST;

18. Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa – CNIA do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

19. Print screen da Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS do Portal da Transparência;

20. Consulta à Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União.


Acesso a material complementar e modelos disponibilizados pelo SAAP