Nova Contratação de Serviço – Licitação

 Contratação de Serviços Terceirizados por Licitação – Lei nº 8.666/93

 

O art. 2º da Lei nº 8.666/93 prevê que “as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei” (grifo nosso).

Já o art. 3º justifica a licitação como forma de “[…] garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável […]” e que esta será processada e julgada em conformidade estrita com “[…] os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

As licitações de serviços terceirizados devem ainda respeitar, subsidiariamente, o que está previsto na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.690/2012, no Decreto nº 9.507/2018, no Decreto nº 8.538/2015, na Instrução Normativa nº 05/2017 SEGES/MP, na Instrução Normativa nº 40/2020 SEGES/ME,  e na Portaria nº 1.4787/2014 MEC  (esta somente para os órgãos integrantes do Comitê de Compras e Contratos do MEC).

Através da Lei nº 10.520/2002, ficou instituída, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. O Decreto nº 3.555/2000 aprovou o Regulamento para a modalidade. Já o Decreto nº 10.024/2019 trata da modalidade na forma eletrônica e o Decreto nº 7.892/2013  do Sistema de Registro de Preços (SRP).


 

 Instrução do Processo

 

A instrução do processo licitatório é realizada pelo Setor Requerente do serviço a ser contratado, na plataforma Solar, através do módulo Sistema de Processos Administrativos – SPA.


Para tal, ao abrir a plataforma Solar, escolha o Módulo do Sistema “SPA“. Selecione a opção “Cadastro de Processo Digital” e inclua as informações que são solicitadas. Uma vez criado o processo digital, incluir a documentação que é solicitada na sequência como peça do processo.

Se as dúvidas persistirem, entrar em contato pelo telefone (48) 3721-2016 ou pelo e-mail saap.dpc@contato.ufsc.br.


Documentação do Processo

(incluir nesta ordem e com esses nomes, não necessitando a numeração)

 

 1. Formalização da Demanda

  • Solicitando autorização para contratação dos serviços pretendidos e justificando a necessidade;
  • Apresentando o máximo de informações que motivem e fundamentem a contratação;
  • Prevendo uma data ou evento para início da prestação dos serviços;
  • Assinado pelo responsável da unidade requisitante;
  • Ratificado (de acordo) pelo ordenador de despesa (no mesmo documento ou através de despacho no sistema).

2. Estudos Técnicos Preliminares


3. Mapa de Riscos

Deverá ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos em 4 momentos distintos:

  • I – ao final da elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares;
  • II – ao final da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;
  • III – após a fase de Seleção do Fornecedor (certame); e
  • IV – após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização.

4. Termo de Referência (TR)

  • Usar como base os Modelos de Termo de Referência;
  • Anexar o TR no processo em formato editável (Word).
  • Salientamos que os modelos de Termo de Referência estão em constante atualização pelo DPC, visando atender as alterações sofridas pela legislação e as recomendações do DPL e da Procuradoria Federal. Sendo assim, não serão aceitos documentos que não correspondam à versão mais recente disponibilizada por este Departamento.

5. Pesquisa de Preço

Esta é a pesquisa para obtenção de preços para formar o valor de referência que constará da licitação. Deverá ser realizada pelo Requerente, em conformidade com a Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 5 de agosto de 2020, utilizando os seguintes parâmetros, de forma combinada ou não:

5.1.  Painel de Preços

  • Serão aceitas cotações que refiram-se a contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
  • Fazer constar formalmente nos autos (no item 7 – Relatório de Pesquisa de Preços) os parâmetros introduzidos para as consultas (ex: Código do Serviço, Ano da Compra, palavras-chave para determinar o Objeto da Compra etc.) – todas as tentativas e combinações de filtros deverão ser mencionadas.
  • Manter apenas UM VALOR de cada fornecedor (CNPJ).
  • Incluir no processo apenas o “Relatório Detalhado” proveniente da consulta que servirá como base.

5.2. Contratações similares

  • Serão aceitas contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório.

5.3. Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo

  •         Parâmetro mais utilizado para compras de material onde as especificações conseguem ser mais sucintas;
  • Serão aceitos dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso.

5.4. Pesquisa com os fornecedores (orçamentos)

  • Será aceita pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório;
  • Os orçamentos deverão ser detalhados, com os valores em reais e já incluídos todos os custos do fornecedor;
  • Devem conter: CNPJ, data, validade, razão social, endereço completo e telefone de contato, nome e assinatura do responsável;
  • Só poderão ser incluídos orçamentos provenientes de empresas que não façam parte da pesquisa junto ao Painel de Preços.

Quanto maior o número de preços para compor o valor de referência, melhor!

Contudo, o mínimo necessário são três valores de CNPJs distintos (sejam eles do Painel de Preços, de orçamentos diretamente dos fornecedores, etc) e apenas excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de 3 preços.


6. Mapa Comparativo de Preços

  • Planilha que compara os valores obtidos na Pesquisa de Preços e fornece o valor de referência que constará da licitação.
  • A comparação ocorrerá para cada item do processo.
  • A razão social e o CNPJ das empresas pesquisadas deverão ser informados.
  • O critério de julgamento (média, mediana ou menor valor) deverá ser informado, bem como o respectivo resultado por item, que será o valor de referência que constará no Termo de Referência.

7. Relatório de Pesquisa de Preços

O Relatório de Pesquisa de Preços serve para dar publicidade dos procedimentos adotados para obtenção do valor de referência, sobre o qual serão dados lances na licitação. Ele deverá seguir as seguintes orientações:

  • Usar como base o Modelo de Relatório de Pesquisa de Preços;
  • Em conformidade com as Regras para Realização de Pesquisa de Preços (item 1, alínea c) – Nota Técnica nº 376;
  • Sem endereçamento;
  • Identificando os servidores responsáveis pela pesquisa;
  • Informando o período de realização;
  • Narrando o passo-a-passo executado;
  • Descrevendo a metodologia utilizada e a análise dos resultados alcançados;
  • Indicando as conclusões obtidas a partir da análise e descrição dos eventuais medidas adotadas;
  • Rol (lista) de todos os documentos pertinentes, com indicação das respectivas folhas em que se encontram no processo;
  • Assinado pelo relator e/ou servidores responsáveis pela pesquisa.

 

Tramitação do Processo

 

Após a inclusão de toda documentação, enviar o processo digital ao SAAP/CCT/DPC.

A conformidade da documentação será analisada e, caso não atenda aos requisitos legais, quanto a sua estrutura e conteúdo ou não esteja suficientemente detalhado para efetiva fiscalização da prestação do serviço, principalmente quanto a forma de prestação e as obrigações das partes, revisões/ajustes serão solicitadas ao Requerente, a fim de adequar os documentos aos procedimentos da etapa interna da licitação.

O Termo de Referência, em sua versão final, será enviado por e-mail ao servidor responsável do Setor Requerente para que este colete as assinaturas dos Membros da Equipe de Apoio. A confecção das Minutas da Ata de Registro de Preços e/ou Termo de Contrato ficam a cargo da CCT. O SAAP incluirá então o restante dos documentos pertinentes e encaminhará à PROAD/UFSC, para autorização da abertura de licitação e aprovação do Termo de Referência pela autoridade competente – Pró-Reitor de Administração (conforme art. 7º, § 2º, inc. I da Lei nº 8.666/93).

As etapas posteriores ficarão a cargo de:

  • SEPLAN, para Dotação Orçamentária (esta etapa é suprimida para o Sistema de Registro de Preços);
  • DPL, para confecção da minuta do edital e demais procedimentos relativos à etapa externa;
  • Procuradoria Federal junto a UFSC, para análise jurídica.

Restando alguma dúvida que possa ser atendida pelo SAAP (Serviço de Análise e Acompanhamento Processual para Contratação de Serviços Terceirizados), encaminhá-la pelo e-mail saap.dpc@contato.ufsc.br.


Acesso a material complementar e modelos disponibilizados pelo SAAP