Prorrogação / Prorrogação de Ofício

INSTRUÇÕES SOBRE A PRORROGAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (PRORROGAÇÃO DO PROJETO)

 

ATENÇÃO: Resgatar o processo original do SPA e dar continuidade inserindo os novos documentos e após, encaminhar para COPROJ/DPC.

 

Para agilizar na tramitação toda a documentação pertinente deverá ser inserida e nominada ao processo na sequência abaixo:

1 Formalização da solicitação da prorrogação, direcionada ao Reitor, com a exposição de motivos que ensejam o pedido;

2 Carta direcionada ao MEC *, solicitando a prorrogação na qual deve constar a justificativa (em torno de 10 a 15 linhas) da solicitação da prorrogação e vigência. Esta carta deverá ser assinada pelo Coordenador.

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3 Atualização do Formulário NOTES;

 

4 Caso as declarações de compatibilidade de Carga Horária e Limite de Remuneração estejam vencidas, estas deverão ser refeitas;

5 Listagem ATUALIZADA da equipe executora do projeto. A página do DPC disponibiliza o modelo de listagem (clique aqui);

6 Relatório técnico sucinto das atividades desenvolvidas no período e orçamento gastos;

7 Cronograma de execução das atividades as serem desenvolvidas/Plano de Trabalho das Atividades que irão ser desenvolvidas no período da prorrogação.

 

Para projetos com recursos oriundos do Ministério da Educação, a solicitação de prorrogação via SPA deverá estar concluída no âmbito da UFSC 60 dias, antes do término da vigência, para não perder o prazo do Contrato Fundacional.

 


 INSTRUÇÕES SOBRE A PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

 

A Prorrogação de Ofício deve ocorrer em face dos atrasos na liberação de recursos por parte do concedente, tendo a mesma, amparo no artigo 43 c/c artigo 51, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, in verbis;

Art. 43 …

VI – a obrigação de o concedente prorrogar “de ofício” a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;

Art. 51. A prorrogação “de ofício” da vigência do convênio ou contrato de repasse, acordo, ajuste ou instrumento congênere, estabelecida no inciso VI do art. 43 desta Portaria, prescinde de prévia análise da área jurídica do concedente ou ao contratante

 

ATENÇÃO: Resgatar o processo original do SPA e dar continuidade inserindo os novos documentos e após, encaminhar para COPROJ/DPC.

 

Para agilizar na tramitação toda a documentação pertinente deverá ser inserida e nominada ao processo na sequência abaixo:

1 Formalização da solicitação da prorrogação, direcionada ao Reitor;

2 Atualização do Formulário NOTES;

3 Resumo das atividades desenvolvidas ou Justificativa do Coordenador enviada ao Órgão Concedente;

4 Caso as declarações de compatibilidade de Carga Horária e Limite de Remuneração estejam vencidas, estas deverão ser refeitas;

5 Ofício do Concedente permitindo a prorrogação de Oficio assinado pelo Ministro ou pelo Representante Legal;

6 Publicação no DOU

 


OBSERVAÇÃO:

  • Da prorrogação junto ao MEC – A prorrogação dos projetos junto ao MEC será realizada de acordo com as prorrogações deste manual. Cabendo à COPROJ ao final da análise favorável, inserir os dados no sítio do SIMEC – Ministério da Educação. A tramitação dos processos do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC) será realizada de acordo com o Manual Interno desta Coordenadoria.