Contratação por Dispensa de Licitação

Contratação de Serviços Terceirizados por

 

Dispensa de Licitação – Art. 24 da Lei nº 8.666/93

 

 

O artigo 24 da Lei nº 8.666/93 fixa, através de 34 incisos, em quais situações o processo licitatório está dispensado.

As contratações baseadas nos incisos I e II do referido artigo serão tratados diretamente pelo Requerente, não havendo necessidade de tramitar pelo SAAP/CCT/DPC.

Já para as contratações baseadas nos demais incisos do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, é necessário cadastrar um Processo Digital no Sistema de Processos Administrativos – SPA e tramitá-lo para o SAAP/CCT/DPC para análise da documentação anexada.


Documentação do processo

 

1. Memorando

    • Endereçado ao Pró-Reitor de Administração;
    • Solicitando autorização para contratação dos serviços pretendidos;
    • Informando qual a situação que justifica a dispensa;
    • Apresentando o máximo de informações que motivem e fundamentem a contratação;
    • Assinado pelo responsável da unidade requisitante;
    • Ratificado (de acordo) pelo ordenador de despesa.

2. Projeto Básico

    • Usar como base os Modelos de Termo de Referência;
    • Enviar por e-mail o documento em formato editável, aos cuidados do SAAP (saap.dpc@contato.ufsc.br), simultaneamente a tramitação do processo.

 3. Pesquisa de Preço

Deverá ser realizada pelo Requerente, em conformidade com a Instrução Normativa nº 03 SEGES/MP, de 20 de abril de 2017:

I – Painel de Preços;

II – contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III – pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou

 IV – pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

3.1.  Painel de Preços

      • Adotar o entendimento do Plenário do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2816/2014 ( que exige que a pesquisa de preços seja composta, para além dos orçamentos junto a fornecedores, por outra referência, a exemplo da consulta aos sites de compras do Governo Federal – Comprasnet).
      • Fazer constar formalmente nos autos (preferencialmente no Relatório de Pesquisa de Preços – item 5), os parâmetros introduzidos para a consulta aos sites de compras do Governo Federal (ex: as palavras chaves, o período, as especificações etc.) e a identificação do(s) item(ns) [e seu(s) respectivo(s) grupo(s)] da(s) Ata(s) utilizada(s) para composição da Pesquisa de Preços, bem como a(s) página(s) onde encontra(m)-se o(s) valor(es) usado(s) como referência para o processo.

 3.2. Orçamentos

      • Os orçamentos deverão ser detalhados, com os valores em reais e já incluídos todos os custos do fornecedor, contendo CNPJ, data, validade e Razão Social, endereço completo e telefone de contato, nome e assinatura do responsável;
      • Quanto maior o número de orçamentos, melhor. Mas o mínimo necessário são três orçamentos. Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.

4. Mapa Comparativo de Preços

    • Planilha comparativa (Excel ou Word ou similares) contendo os valores obtidos na Pesquisa de Preços;
    • Demonstrando qual a razão da escolha do executante;
    • Comprovando a justificativa para a escolha do preço e, por conseguinte, do executante;
    • Datado e assinado pelo servidor público responsável pela obtenção/análise dos valores.

Ou via módulo Sistema de Compras e Licitações – SCL da plataforma Solar:

    • Abrir a plataforma Solar e no Menu, escolher o Módulo do Sistema “Compras e Licitações“.
    • Das opções disponíveis (Fornecedores, Consultas e Relatórios e Compras e Licitações), selecione a “Compras e Licitações”, que abrirá a opção “Pesquisa de Preços“.
    • Os parâmetros da consulta deverão ser inseridos e ao final, clicar em “Novo“. A partir deste ponto, os dados pertinentes ao objeto em questão devem ser adicionados conforme a pertinência.
    • Ao concluir a última das 7 etapas (Itens, Entrega/Execução, Amostras, Fontes, Formulário, Preços e Resultado), clicar primeiro em “Salvar Resultado“.
    • Inserir o arquivo gerado no processo.

5. Relatório de Pesquisa de Preços

    • Deverá ser confeccionado um relatório sobre a Pesquisa de Preços, em conformidade com as Regras para Realização de Pesquisa de Preços (item 1, alínea c);
    • Sem endereçamento;
    • Identificando os servidores responsáveis pela pesquisa;
    • Informando o período de realização;
    • Narrando o passo-a-passo executado;
    • Descrevendo a metodologia utilizada e a análise dos resultados alcançados;
    • Indicando as conclusões obtidas a partir da análise e descrição dos eventuais medidas adotadas;
    • Rol de todos os documentos pertinentes, com indicação das respectivas folhas em que se encontram no processo;
    • Assinado pelo relator e/ou servidores responsáveis pela pesquisa.

6. Checklist (lista de verificação) da documentação


Novos documentos solicitados pela IN nº 05/2017:

 

7. Formalização da Demanda;

8. Estudos Preliminares;

9. Mapa de Riscos.


Ainda, da empresa que apresentar o menor orçamento, incluir os seguintes documentos:

10. Print screen da Consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI do Governo Federal;

11. Declaração da situação do fornecedor (empresa executante) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);

12. Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa – CNIA do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

13. Print screen da Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS do Portal da Transparência;

14. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais  CND da Receita Federal;

15. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CND Trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho –TST;

16. Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS da Caixa Econômica Federal.