Contratação por Licitação

 Contratação de Serviços Terceirizados por Licitação – Lei nº 8.666/93

 

O art. 2º da Lei nº 8.666/93 prevê que “as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei” (grifo nosso).

Já o art. 3º justifica a licitação como forma de “[…] garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável […]” e que esta será processada e julgada em conformidade estrita com “[…] os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

As licitações de serviços terceirizados devem ainda respeitar, subsidiariamente, o que está previsto na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.690/2012, no Decreto nº 2.271/1997, no Decreto nº 8.538/2015, na Instrução Normativa nº 02/2008 SLTI/MPOG e na Portaria nº 1.4787/2014 MEC  (esta somente para os órgãos integrantes do Comitê de Compras e Contratos do MEC).

Através da Lei nº 10.520/2002, ficou instituída, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. O Decreto nº 3.555/2000 aprovou o Regulamento para a modalidade. Já o Decreto nº 5.450/2005 trata da modalidade na forma eletrônica e o Decreto nº 7.892/2013  do Sistema de Registro de Preços (SRP).

 


Instrução do Processo

 

A instrução do processo licitatório é realizada pelo Setor Requerente do serviço a ser contratado, na plataforma Solar, através do módulo Sistema de Compras e Licitações – SCL.

  • Para tal, ao abrir a plataforma Solar, ainda no Menu, escolha o Módulo do Sistema “Compras e Licitações“. Das opções disponíveis (Fornecedores, Consultas e Relatórios e Compras e Licitações), selecione a “Compras e Licitações”, que abrirá a opção “Pesquisa de Preços“. Os parâmetros da consulta deverão ser inseridos e ao final, clicar em “Novo“. A partir deste ponto, os dados pertinentes ao objeto em questão devem ser adicionados conforme a pertinência.
  • Ao concluir a última das 7 etapas (Itens, Entrega/Execução, Amostras, Fontes, Formulário, Preços e Resultado), clicar primeiro em “Salvar Resultado“. Após, selecionar “Gerar Compra“.
  • No topo da tela surgirá um retângulo verde dizendo Operação Realizada com Sucesso.  Clicar então no item “Abrir pedido para complementar informações“. O Cadastro de Pedidos de Compra será aberto, apresentando 7 etapas (1 – Dados, 2 – Lotes/Itens, 3 – Entrega, 4 – Amostra, 5 – Anexos, 6 – Documentos, 7 – Concluir). Elas estarão parcialmente preenchidas pela fase anterior, necessitando apenas de algumas complementações, sendo salvas a cada nova etapa. Para finalizar, clicar em “Enviar“.

 OBS: Na etapa 1 – Dados, no tópico Informações Adicionais, observar que o campo CATEGORIA deverá ser o 2 – SERVIÇOS. Caso contrário, a solicitação será enviado para o departamento errado, atrasando o trâmite processual desnecessariamente.

OBS 2: Definir a “Divisão” da contratação SEMPRE como “Item”, indiferentemente se será de fato por itens ou agrupados em lote, devido a funcionalidade do sistema.

No caso de dúvidas quanto ao preenchimento do processo no sistema, sugerimos a consulta ao Manual de Compras elaborado pelo Departamento de Compras.

Se as dúvidas persistirem, entrar em contato pelo telefone (48) 3721-4252 ou pelo e-mail saap.dpc@contato.ufsc.br.


Documentação do Processo

1. Memorando

  • Endereçado ao Pró-Reitor de Administração;
  • Solicitando autorização para contratação dos serviços pretendidos;
  • Apresentando o máximo de informações que motivem e fundamentem a contratação;
  • Assinado pelo responsável da unidade requisitante;
  • Ratificado (de acordo) pelo ordenador de despesa.

 

2. Termo de Referência (TR)

  • Usar como base os Modelos de Termo de Referência;
  • Anexar o TR no processo e enviar por e-mail o documento em formato editável, aos cuidados do SAAP (saap.dpc@contato.ufsc.br), simultaneamente a tramitação do processo.

Salientamos que os modelos de Termo de Referência estão em constante atualização pelo DPC, visando atender as alterações sofridas pela legislação e as recomendações do DPL e da Procuradoria Federal. Sendo assim, não serão aceitos documentos que não correspondam à versão mais recente disponibilizada por este Departamento.


 

3. Pesquisa de Preço

I – Painel de Preços;

II – contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III – pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou

 IV – pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

3.1.  Painel de Preços

    • Adotar o entendimento do Plenário do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2816/2014 ( que exige que a pesquisa de preços seja composta, para além dos orçamentos junto a fornecedores, por outra referência, a exemplo da consulta aos sites de compras do Governo Federal – Comprasnet).
    • Fazer constar formalmente nos autos (preferencialmente no Relatório de Pesquisa de Preços – item 5), os parâmetros introduzidos para a consulta aos sites de compras do Governo Federal (ex: as palavras chaves, o período, as especificações etc.) e a identificação do(s) item(ns) [e seu(s) respectivo(s) grupo(s)] da(s) Ata(s) utilizada(s) para composição da Pesquisa de Preços, bem como a(s) página(s) onde encontra(m)-se o(s) valor(es) usado(s) como referência para o processo.

 3.2. Orçamentos

    • Os orçamentos deverão ser detalhados, com os valores em reais e já incluídos todos os custos do fornecedor, contendo CNPJ, data, validade e Razão Social, endereço completo e telefone de contato, nome e assinatura do responsável;
    • Quanto maior o número de orçamentos, melhor. Mas o mínimo necessário são três orçamentos. Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.

 

4. Mapa Comparativo de Preços

  • Planilha comparativa contendo os valores obtidos na Pesquisa de Preços, que será gerada automaticamente pelo sistema SCL se todos as informações necessárias forem corretamente introduzidas nas etapas correspondentes (Itens, Entrega/Execução, Amostras, Fontes, Formulário, Preços e Resultado).
  • Após “Salvar Resultado“, clicar em “Visualizar Relatório” e salvar o documento gerado para ser anexado ao processo como peça.

OBS: todos os orçamentos obtidos deverão ser inseridos na etapa Fontes. Os valores considerados  inexequíveis ou supervalorizados deverão ser desclassificados na etapa Preços e esta ação mencionada no item 5 – Relatório de Pesquisa de Preços, para que assim não participem da formação do Valor de Referência (utilizado no TR).

Em caso de dúvidas, consultar o tópico Instrução do Processo.

 

5. Relatório de Pesquisa de Preços

  • Deverá ser confeccionado um relatório sobre a Pesquisa de Preços, em conformidade com as Regras para Realização de Pesquisa de Preços (item 1, alínea c);
  • Sem endereçamento;
  • Identificando os servidores responsáveis pela pesquisa;
  • Informando o período de realização;
  • Narrando o passo-a-passo executado;
  • Descrevendo a metodologia utilizada e a análise dos resultados alcançados;
  • Indicando as conclusões obtidas a partir da análise e descrição dos eventuais medidas adotadas;
  • Rol de todos os documentos pertinentes, com indicação das respectivas folhas em que se encontram no processo;
  • Assinado pelo relator e/ou servidores responsáveis pela pesquisa.

 


Tramitação do Processo

 

Após enviar a solicitação/pedido de contratação (constando toda a documentação acima descrita), ela passará pelas etapas internas do SCL denominadas “Montar Processo”, “Realizar Triagem”, “Realizar Pesquisa de Preço” e “Elaborar Termo de Referência”, todas aos cuidados do SAAP. São etapas distintas utilizadas pelo DCOM mas que no DPC servirão apenas analisar a documentação previamente inserida pelo setor requerente.

A conformidade da documentação será analisada e, caso não atenda aos requisitos legais, quanto a sua estrutura e conteúdo ou não esteja suficientemente detalhado para efetiva fiscalização da prestação do serviço, principalmente quanto a forma de prestação e as obrigações das partes, revisões/ajustes serão solicitadas ao Requerente, a fim de adequar os documentos aos procedimentos da etapa interna da licitação.

O Termo de Referência, em sua versão final, será enviado por e-mail ao servidor responsável do Setor Requerente para que este colete as assinaturas dos Membros da Equipe de Apoio. A confecção das Minutas da Ata de Registro de Preços e/ou Termo de Contrato ficam a cargo da CCT. O SAAP incluirá então o restante dos documentos pertinentes e encaminhará à PROAD/UFSC, para autorização da abertura de licitação e aprovação do Termo de Referência pela autoridade competente – Pró-Reitor de Administração (conforme art. 7º, § 2º, inc. I da Lei nº 8.666/93).

As etapas posteriores ficarão a cargo de:

  • SEPLAN, para Dotação Orçamentária (esta etapa é suprimida para o Sistema de Registro de Preços);
  • DPL, para confecção da minuta do edital e demais procedimentos relativos à etapa externa;
  • Procuradoria Federal junto a UFSC, para análise jurídica.

 


Restando alguma dúvida que possa ser atendida pelo SAAP (Serviço de Análise e Acompanhamento Processual para Contratação de Serviços Terceirizados), encaminhá-la pelo e-mail saap.dpc@contato.ufsc.br.