Nova Contratação de Serviço – Dispensa de Licitação

Contratação de Serviços Terceirizados por

Dispensa de Licitação – Art. 24 da Lei nº 8.666/93

 

O artigo 24 da Lei nº 8.666/93 fixa, através de 34 incisos, em quais situações o processo licitatório poderá ser dispensado.


Tramitação do Processo

 

Não tramitam pelo SAAP/CCT/DPC as contratações baseadas nos incisos I e II do artigo 24 (“baixo valor” ou “pequena monta”).

Para as demais, cadastrar um Processo Digital no SPA (Sistema de Processos Administrativos)  e tramitar para o SAAP/CCT/DPC para análise, com toda a documentação do processo já anexada.


Documentação do processo

 

1. Formalização da Demanda

É o documento que inicia o processo, elaborado pelo setor que necessita da prestação do serviço.

As demandas da UFSC podem ser registradas de forma unificada ou através de um documento para cada setor que necessite da prestação do serviço.

Deverá conter:

  1. a justificativa da necessidade da contratação explicitando a opção pela terceirização dos serviços e considerando o Planejamento Estratégico, se for o caso;
  2. a quantidade de serviço a ser contratada;
  3. a previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços;
  4. a indicação do servidor ou servidores para compor a equipe que irá elaborar os Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco e, se necessário, daquele a quem será confiada a fiscalização dos serviços, o qual poderá participar de todas as etapas do planejamento da contratação;
  5. a assinatura ou o “de acordo” ou o despacho no sistema do ordenador de despesa.

2. Estudos  Técnicos Preliminares

A elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares fica facultada nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


3. Mapa de Riscos

A etapa de Gerenciamento de Riscos fica dispensada, salvo o relacionado à fase de Gestão do Contrato, quando se tratar de contratações de serviços cujos valores se enquadram nos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993 ou contratações previstas nos incisos IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

Deverá ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos em 4 momentos distintos:

I – ao final da elaboração dos Estudos Preliminares;
II – ao final da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;
III – após a fase de Seleção do Fornecedor (certame); e
IV – após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização.

4. Projeto Básico

  • Usar como base os Modelos de Termo de Referência;
  • Enviar por e-mail o documento em formato editável, aos cuidados do SAAP (saap.dpc@contato.ufsc.br), simultaneamente a tramitação do processo.

5. Pesquisa de Preço

  • Deverá ser realizada pelo setor requerente, em conformidade com a Instrução Normativa nº 73/2020 SEGES/ME.
  • Quanto maior o número de valores obtidos, melhor. Mas o mínimo necessário são três, de CNPJs distintos.
  • Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços e/ou fornecedores.
  •  Os seguintes parâmetros deverão ser utilizados, de forma combinada ou não:
I – Painel de Preços,  disponível no endereço eletrônico gov.br/paineldeprecos, desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
II – Contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
III – dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou
IV – pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.

5.1.  Painel de Preços

A pesquisa de preços deve ser composta, para além dos orçamentos junto a fornecedores, por outra referência, a exemplo da consulta aos sites de compras do Governo Federal – Painel de Preços ou Compras Governamentais (Acórdão Plenário nº 2816/2014 do Tribunal de Contas da União).

Nos autos do processo (preferencialmente no Relatório de Pesquisa de Preços – item 7), deverão ser apresentados quais os parâmetros utilizados na realização da consulta aos sites de compras do Governo Federal (ex: as palavras chaves, o período, as especificações etc.).

Incluir o Relatório Resumido do Painel de Preços e/ou os documentos comprobatórios do Compras Governamentais (identificando qual(is) o(s) item(ns), assim como o(s) grupo(s) a que pertencem, servirão para balizar o(s) valor(es) de referência do processo).

 5.2. Orçamentos

Os orçamentos deverão ser detalhados, com os valores em reais e já incluídos todos os custos do fornecedor, contendo CNPJ, data, validade e Razão Social, endereço completo e telefone de contato, nome e assinatura do responsável.

Se tiverem sido recebidos por e-mail, poderão ser utilizados estes para comprovação de sua obtenção.


6. Mapa Comparativo de Preços

Via módulo Sistema de Compras e Licitações – SCL da plataforma Solar:

    • Abrir a plataforma Solar e no Menu, escolher o Módulo do Sistema “Compras e Licitações“.
    • Das opções disponíveis (Fornecedores, Consultas e Relatórios e Compras e Licitações), selecione a “Compras e Licitações”, que abrirá a opção “Pesquisa de Preços“.
    • Os parâmetros da consulta deverão ser inseridos e ao final, clicar em “Novo“. A partir deste ponto, os dados pertinentes ao objeto em questão devem ser adicionados conforme a pertinência.
    • Ao concluir a última das 7 etapas (Itens, Entrega/Execução, Amostras, Fontes, Formulário, Preços e Resultado), clicar primeiro em “Salvar Resultado“.
    • Inserir, no processo, o arquivo PDF gerado no SCL.

7. Relatório de Pesquisa de Preços

  • Deverá ser confeccionado um relatório sobre a Pesquisa de Preços, em conformidade com as Regras para Realização de Pesquisa de Preços (item 1, alínea c);
  • Sem endereçamento;
  • Identificando os servidores responsáveis pela pesquisa;
  • Informando o período de realização;
  • Narrando o passo-a-passo executado;
  • Descrevendo a metodologia utilizada e a análise dos resultados alcançados;
  • Indicando as conclusões obtidas a partir da análise e descrição dos eventuais medidas adotadas;
  • Rol de todos os documentos pertinentes, com indicação das respectivas folhas em que se encontram no processo;
  • Assinado pelo relator e/ou servidores responsáveis pela pesquisa.

8. Checklist (lista de verificação) da documentação

 


Ainda deverão ser incluídas os seguintes documentos da empresa que apresentar o menor orçamento:

9.  Declaração, da empresa executante, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (exigida pela Lei nº 9.854/99) – obtida junto à empresa;

10. Print screen da Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS do Portal da Transparência;

11. Print screen da Consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI do Governo Federal – a ser incluído pelo DPC, quando da chegada do processo;

12.  Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa – CNIA do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

13. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do  Tribunal de Contas da União – TCU. 

14.  Declaração da situação do fornecedor (empresa executante) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

14.1. Se a empresa não estiver cadastrada no SICAF ou alguma de suas certidões estiver vencida, incluir separadamente: Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais  CND da Receita Federal, Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS da Caixa Econômica Federal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CND Trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho –TST.


Acesso a material complementar e modelos disponibilizados pelo SAAP