Nova Contratação de Serviço – Inexigibilidade de Licitação

Contratação de Serviços Terceirizados por

Inexigibilidade de Licitação – Art. 25 da Lei nº 8.666/93

 

Quando houver inviabilidade de competição, a licitação não é exigível. Afinal, não é razoável obrigar a Administração “a desenvolver todos os atos administrativos típicos do torneio licitatório se desde já é sabido a quem será direcionada a contratação, dado ser aquele indivíduo o único existente no mercado com possibilidade de atender ao chamamento” (CHAVES, 2015, p. 19)1.

Marçal Justen Filho2 (2012, p. 406∕407) afirma que a inviabilidade de competição pode ocorrer, exemplificativamente, nas seguintes situações:

a)    Ausência de alternativas: quando existe uma única solução e um único particular em condições de executar a prestação;
b)    Ausência de mercado concorrencial: ocorre nos casos de serviços de natureza personalíssima;
c)    Ausência de objetividade na seleção do objeto: não há critério objetivo para escolher o melhor;
d)    Ausência de definição objetiva da prestação a ser executada: não há possibilidade de competição pela ausência de definição prévia das prestações exatas e precisas a serem executadas ao longo do contrato.

Se não há competidores, a Administração fica desobrigada de realizar o procedimento licitatório (não é necessária a licitação). Aplica-se então o artigo 25 da Lei nº 8.666/93, através do caput ou das situações previstas em seus 3 incisos:

OBS: segundo o entendimento do Tribunal de Contas da União (Decisão 63/1998 do Plenário no Processo TC 300.061/95), o inciso I somente se aplica às compras. De forma geral, o dispositivo legal a ser invocado nas contratações de serviços por inexigibilidade é o caput do artigo.

1CHAVES, Luiz Claudio de Azevedo. A contratação por inexigibilidade de licitação com fornecedor ou prestador de serviço exclusivo. Breve análise do art. 25, I da Lei 8.666/93. Revista do TCU. Brasília, n. 134, p. 18-27, set-dez, 2015.
2JUSTEN FILHO, Marçal, Pedro. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 2012.

Tramitação do Processo

 

Devem tramitar obrigatoriamente pelo SAAP/CCT/DPC as contratações cujos valores excedam o limite do artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 (R$ 17.600,00) ou que necessitarem de formalização do instrumento contratual (serviço continuado e/ou com garantia acima de 12 meses).

Para tal, cadastrar um Processo Digital no SPA (Sistema de Processos Administrativos)  e tramitar para a fila SAAP/CCT/DPC para análise, com toda a documentação do processo já anexada.

OBS: encaminhar o Projeto Básico em formato editável também para o e-mail saap.dpc@contato.ufsc.br


 Documentação do processo

 

1. Formalização da Demanda

  • Solicitando autorização para contratação dos serviços pretendidos e justificando a necessidade;
  • Apresentando o máximo de informações que motivem e fundamentem a contratação;
  • Prevendo uma data ou evento para início da prestação dos serviços;
  • Assinado pelo responsável da unidade requisitante;
  • Ratificado (de acordo) pelo ordenador de despesa (no mesmo documento ou através de despacho no sistema).

2. Estudos Técnicos Preliminares


3. Mapa de Riscos

  • Deverá ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos em 4 momentos distintos:

I – ao final da elaboração dos Estudos Preliminares;

II – ao final da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;

III – após a fase de Seleção do Fornecedor (certame); e

IV – após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização.

A etapa de Gerenciamento de Riscos fica dispensada, salvo o relacionado à fase de Gestão do Contrato, quando se tratar de contratações de serviços cujos valores se enquadram nos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993 ou contratações previstas nos incisos IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.


4. Projeto Básico

  • Usar como base os Modelos de Termo de Referência;
  • Enviar por e-mail o documento em formato editável, aos cuidados do SAAP (saap.dpc@contato.ufsc.br), simultaneamente a tramitação do processo.

5. Avaliação do Custo

  • Proposta comercial do serviço a ser contratado;
  • Três notas fiscais emitidas pela empresa a ser contratada à outras instituições, referente aos mesmos serviços  e quantitativos semelhantes  aos que serão contratados.
  • Inexigibilidade de licitação  – Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 5 de agosto de 2020:

    Art. 7º Os processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a devida justificativa de que o preço ofertado à administração é condizente com o praticado pelo mercado, em especial por meio de:

    I – documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente;

    II – tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso.

    §1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

    §2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput pode ser realizada com objetos de mesma natureza.

    §3º Caso a justificativa de preços aponte para a possibilidade de competição no mercado, vedada está a inexigibilidade.


6. Mapa Comparativo de Preços

  • Planilha comparativa (Excel ou Word ou similares) contendo os valores obtidos na Avaliação do Custo;
  • Comparando os valores propostos e os valores das notas fiscais;
  • Comprovando que os valores propostos pela empresa são os praticados no mercado;
  • Datado e assinado pelo servidor público responsável pela obtenção/análise dos valores.

7. Relatório de Pesquisa de Preços

  • Deverá ser confeccionado um relatório sobre a Pesquisa de Preços, em conformidade com as Regras para Realização de Pesquisa de Preços (item 1, alínea c);
  • Sem endereçamento;
  • Identificando os servidores responsáveis pela pesquisa;
  • Informando o período de realização;
  • Narrando o passo-a-passo executado;
  • Descrevendo a análise dos resultados alcançados (Orçamento x documentos fiscais/instrumentos contratuais/tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo);
  • Indicando as conclusões obtidas a partir da análise e descrição dos eventuais medidas adotadas;
  • Rol de todos os documentos pertinentes, com indicação das respectivas folhas em que se encontram no processo;
  • Assinado pelo relator e/ou servidores responsáveis pela pesquisa.

8. Carta de Exclusividade

  • A Carta de Exclusividade não poderá ser emitida pela própria empresa;
  • Não serão aceitas cartas de exclusividades com datas de validade vencidas.

9. Checklist (lista de verificação) da documentação


Ainda deverão ser incluídas os seguintes documentos da empresa que fornece com exclusividade o serviço:

10.  Declaração, da empresa executante, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (exigida pela Lei nº 9.854/99) – obtida junto à empresa;

11. Print screen da Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS do Portal da Transparência;

12. Print screen da Consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI do Governo Federal – a ser incluído pelo DPC, quando da chegada do processo;

13.  Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa – CNIA do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

14. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU;

15. Declaração da situação do fornecedor (empresa executante) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

15.1. Se a empresa não estiver cadastrada no SICAF ou alguma de suas certidões estiver vencida, incluir separadamente: Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais  CND da Receita FederalCertidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS da Caixa Econômica Federal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CND Trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho –TST.


Acesso a material complementar e modelos disponibilizados pelo SAAP